Flashcard FC718353
Qual condição torna um ato sujeito à comunicação obrigatória à Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual condição torna um ato sujeito à comunicação obrigatória à Secretaria da Fazenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que o ato constitua fato gerador do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Junta Comercial do Estado do Ceará - Jucec, enviará mensalmente à Secretaria da Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de pessoas jurídicas, bem como de empresários, realizados no mês imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida entrada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em