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Qual requisito de autorização é exigido para efetivar a compensação do ITCD com precatório?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual requisito de autorização é exigido para efetivar a compensação do ITCD com precatório?
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Resposta
Exige-se prévia autorização da Procuradoria‑Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O valor devido pelo sujeito passivo a título de ITCD, decorrente da transmissão causa mortis, poderá ser compensado, mediante prévia autorização da Procuradoria-Geral do Estado, com precatório devido ao de cujus, nos termos definidos em regulamento.
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