Flashcard FC718368
Quem define os termos e condições para a compensação do ITCD com precatório?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem define os termos e condições para a compensação do ITCD com precatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os termos e condições são definidos por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O valor devido pelo sujeito passivo a título de ITCD, decorrente da transmissão causa mortis, poderá ser compensado, mediante prévia autorização da Procuradoria-Geral do Estado, com precatório devido ao de cujus, nos termos definidos em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em