Flashcard FC718369
Quem está autorizado a editar normas regulamentares para a execução da lei?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem está autorizado a editar normas regulamentares para a execução da lei?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar as normas regulamentares necessárias à fiel execução desta Lei.
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