Flashcard FC718370
Que espécie de ato o Chefe do Poder Executivo pode editar para implementar a lei?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que espécie de ato o Chefe do Poder Executivo pode editar para implementar a lei?
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Resposta
Pode editar normas regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar as normas regulamentares necessárias à fiel execução desta Lei.
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