Flashcard FC718371
Qual é o limite material que condiciona a edição das normas regulamentares autorizadas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o limite material que condiciona a edição das normas regulamentares autorizadas?
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Resposta
Devem ser necessárias à fiel execução da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar as normas regulamentares necessárias à fiel execução desta Lei.
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