Flashcard FC718372
Quem tem competência para editar atos normativos complementares destinados ao cumprimento da ITCMD no Ceará?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem tem competência para editar atos normativos complementares destinados ao cumprimento da ITCMD no Ceará?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Compete ao Secretário da Fazenda editar atos normativos complementares necessários ao cumprimento desta Lei e do seu regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em