Flashcard FC718373
Qual é a finalidade dos atos normativos complementares que o Secretário da Fazenda pode editar?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a finalidade dos atos normativos complementares que o Secretário da Fazenda pode editar?
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Resposta
Estabelecer regras e providências necessárias ao cumprimento da ITCMD e de seu regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Compete ao Secretário da Fazenda editar atos normativos complementares necessários ao cumprimento desta Lei e do seu regulamento.
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