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Qual é a data de vigência da lei que institui o ITCMD no Ceará?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a data de vigência da lei que institui o ITCMD no Ceará?
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Resposta
A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
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