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Como a nova norma trata a Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003 em relação às regras do ITCMD no Ceará?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como a nova norma trata a Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003 em relação às regras do ITCMD no Ceará?
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Resposta
A norma revoga expressamente a Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003.
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