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Qual a finalidade do Decreto estadual que trata da legislação do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual a finalidade do Decreto estadual que trata da legislação do ICMS?
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Resposta
A finalidade é consolidar a legislação existente e regulamentar a aplicação do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Este Decreto consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
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