Flashcard FC719197
Quais operações e prestações são abrangidas pelo ICMS regulamentado pelo Decreto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais operações e prestações são abrangidas pelo ICMS regulamentado pelo Decreto?
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Resposta
Estão abrangidas as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Este Decreto consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
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