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A concessão da isenção do ICMS dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A concessão da isenção do ICMS dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias?
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Resposta
Não. Salvo disposição em contrário, a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6°. - São isentas do ICMS as operações e prestações relacionadas no Anexo I deste Decreto.
§ 1° A isenção, salvo determinação em contrário da legislação:
I - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes;
II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações e prestações anteriores relacionadas com a operação ou prestação alcançadas pela isenção.
§ 2° A isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário.
§ 3° A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário.
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