Flashcard FC719295
Em que situação a revogação de ofício deve ser acompanhada da imposição da penalidade cabível?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a revogação de ofício deve ser acompanhada da imposição da penalidade cabível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver dolo, fraude ou simulação praticados pelo beneficiário ou por terceiro em benefício daquele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - Nos casos em que a isenção for concedida por despacho da autoridade fazendária, este não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o ICMS dispensado, acrescido de juros de mora e multa moratória:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. A revogação de ofício será realizada pela autoridade fazendária competente para conceder a respectiva isenção, devendo ser oportunizado ao beneficiário da isenção o contraditório e a ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em