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Que direitos processuais devem ser oportunizados ao beneficiário antes da revogação de ofício?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que direitos processuais devem ser oportunizados ao beneficiário antes da revogação de ofício?
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Resposta
Deve ser oportunizado ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - Nos casos em que a isenção for concedida por despacho da autoridade fazendária, este não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o ICMS dispensado, acrescido de juros de mora e multa moratória:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. A revogação de ofício será realizada pela autoridade fazendária competente para conceder a respectiva isenção, devendo ser oportunizado ao beneficiário da isenção o contraditório e a ampla defesa.
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