Flashcard FC719301
Em que hipótese uma isenção ou outro benefício fiscal condicionado deixa de prevalecer?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese uma isenção ou outro benefício fiscal condicionado deixa de prevalecer?
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Resposta
Quando a condição posterior exigida para o reconhecimento não for satisfeita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - A isenção ou qualquer outro benefício fiscal cujo reconhecimento depender de condição posterior não prevalecerá quando esta não for satisfeita, hipótese em que o ICMS será exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais.
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