Flashcard FC719304
A regra aplica-se apenas à isenção ou também alcança outros benefícios fiscais condicionados?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A regra aplica-se apenas à isenção ou também alcança outros benefícios fiscais condicionados?
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Resposta
Aplica-se tanto à isenção quanto a qualquer outro benefício fiscal cujo reconhecimento dependa de condição posterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - A isenção ou qualquer outro benefício fiscal cujo reconhecimento depender de condição posterior não prevalecerá quando esta não for satisfeita, hipótese em que o ICMS será exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais.
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