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Que tratamento tributário a norma estabelece ao ICMS nas hipóteses previstas pelo decreto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tratamento tributário a norma estabelece ao ICMS nas hipóteses previstas pelo decreto?
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Resposta
Prevê o diferimento do ICMS, ou seja, o pagamento do imposto é postergado para o momento ou para o sujeito indicado pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O imposto será diferido nas hipóteses relacionadas no Anexo II deste Decreto.
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