Flashcard FC719314
Onde o decreto especifica as hipóteses que autorizam o diferimento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Onde o decreto especifica as hipóteses que autorizam o diferimento do ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em anexo do próprio decreto, onde estão detalhadas as situações em que o diferimento é aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O imposto será diferido nas hipóteses relacionadas no Anexo II deste Decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em