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O diferimento do ICMS nas hipóteses previstas pelo decreto possui caráter obrigatório ou facultativo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O diferimento do ICMS nas hipóteses previstas pelo decreto possui caráter obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Obrigatório. A redação da norma impõe o diferimento nas hipóteses ali previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O imposto será diferido nas hipóteses relacionadas no Anexo II deste Decreto.
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