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Qual é o prazo decadencial para que o ICMS diferido deixe de ser exigido em razão do decurso do tempo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o prazo decadencial para que o ICMS diferido deixe de ser exigido em razão do decurso do tempo?
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Resposta
O ICMS diferido não será exigido após decorrido o prazo de 5 anos contados da data de emissão da nota fiscal relativa à operação cujo imposto foi diferido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Salvo disposição da legislação em contrário:
I - encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase:
a) não esteja sujeita ao pagamento do ICMS;
b) esteja sujeita a carga tributária inferior à prevista para a operação ou prestação anteriormente realizada com diferimento;
II - o pagamento do ICMS diferido será efetuado pelo contribuinte que promover a operação ou prestação que encerrar a fase de diferimento, nos prazos e na forma previstos na legislação.
Parágrafo único. Não será exigido o pagamento do ICMS diferido:
I - quando o diferimento encerrar-se por ocasião de saída das mercadorias em operações de exportação para o exterior;
II - após decorridos 5 (cinco) anos contados da data da emissão da nota fiscal relativa à operação cujo imposto foi diferido.
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