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Quando as regras sobre exigibilidade do ICMS diferido podem ser afastadas por outra norma?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando as regras sobre exigibilidade do ICMS diferido podem ser afastadas por outra norma?
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Resposta
As regras podem ser afastadas quando houver disposição legal em sentido contrário, substituindo ou condicionando as normas gerais sobre diferimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Salvo disposição da legislação em contrário:
I - encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase:
a) não esteja sujeita ao pagamento do ICMS;
b) esteja sujeita a carga tributária inferior à prevista para a operação ou prestação anteriormente realizada com diferimento;
II - o pagamento do ICMS diferido será efetuado pelo contribuinte que promover a operação ou prestação que encerrar a fase de diferimento, nos prazos e na forma previstos na legislação.
Parágrafo único. Não será exigido o pagamento do ICMS diferido:
I - quando o diferimento encerrar-se por ocasião de saída das mercadorias em operações de exportação para o exterior;
II - após decorridos 5 (cinco) anos contados da data da emissão da nota fiscal relativa à operação cujo imposto foi diferido.
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