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Como a lei define o conceito de estabelecimento para fins de ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como a lei define o conceito de estabelecimento para fins de ICMS?
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Resposta
A lei estabelece que estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades, incluindo também locais onde mercadorias ou bens se encontram armazenados; abrange ambientes virtuais, móveis ou imóveis, próprios ou de terceiro, e atividades de caráter temporário ou permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Para os efeitos deste Decreto, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, ainda que existente apenas em ambiente virtual, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).
§ 1° Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou bem ou constatada a prestação.
§ 2° O veículo usado no comércio ambulante, bem como a embarcação utilizada na captura de peixes, crustáceos e moluscos, consideram-se extensão do estabelecimento.
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