Flashcard FC719365
Qual consequência decorre da consideração de cada estabelecimento como autônomo para fins de emissão de documentos fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual consequência decorre da consideração de cada estabelecimento como autônomo para fins de emissão de documentos fiscais?
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Resposta
Cada estabelecimento deve emitir seus próprios documentos fiscais para as operações e prestações realizadas naquele estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Salvo disposição em contrário, considera-se estabelecimento autônomo, para efeito de emissão de documentos fiscais e sua escrituração, e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte.
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