Flashcard FC719366
O que implica a autonomia do estabelecimento quanto à escrituração?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que implica a autonomia do estabelecimento quanto à escrituração?
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Resposta
A escrituração deve ser mantida de forma distinta por estabelecimento, registrando separadamente as operações ocorridas em cada um.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Salvo disposição em contrário, considera-se estabelecimento autônomo, para efeito de emissão de documentos fiscais e sua escrituração, e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte.
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