Flashcard FC719367
Como se concretiza o recolhimento do imposto quando o estabelecimento é considerado autônomo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como se concretiza o recolhimento do imposto quando o estabelecimento é considerado autônomo?
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Resposta
O imposto incidente sobre as operações e prestações realizadas em cada estabelecimento é apurado e recolhido de forma própria por esse estabelecimento, quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Salvo disposição em contrário, considera-se estabelecimento autônomo, para efeito de emissão de documentos fiscais e sua escrituração, e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte.
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