Flashcard FC719368
Como a regra de autonomia trata estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como a regra de autonomia trata estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mesmo que pertençam ao mesmo contribuinte, cada estabelecimento é considerado autônomo para emissão de documentos fiscais, escrituração e, quando aplicável, recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Salvo disposição em contrário, considera-se estabelecimento autônomo, para efeito de emissão de documentos fiscais e sua escrituração, e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em