Flashcard FC719369
Em que situação a consideração de cada estabelecimento como autônomo pode não prevalecer?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a consideração de cada estabelecimento como autônomo pode não prevalecer?
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Resposta
Quando existir disposição legal ou normativa em sentido diverso que estabeleça tratamento unificado ou regra específica para os estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Salvo disposição em contrário, considera-se estabelecimento autônomo, para efeito de emissão de documentos fiscais e sua escrituração, e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte.
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