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Que obrigação pode ser atribuída a terceiros quando atos ou omissões destes concorrem para o não recolhimento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que obrigação pode ser atribuída a terceiros quando atos ou omissões destes concorrem para o não recolhimento do ICMS?
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Resposta
A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e dos acréscimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto.
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