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A responsabilidade atribuída a terceiros alcança débitos de ICMS devidos por quem?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A responsabilidade atribuída a terceiros alcança débitos de ICMS devidos por quem?
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Resposta
Alcança débitos de ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou pelo responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto.
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