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Como são considerados os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica para fins de responsabilidade pelos débitos do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como são considerados os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica para fins de responsabilidade pelos débitos do ICMS?
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Resposta
São considerados em conjunto, de modo que todos respondem pela totalidade dos débitos do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica são considerados em conjunto para efeito de responderem por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.
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