Flashcard FC719437
Os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica respondem por que tipo de acréscimos sobre os débitos do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica respondem por que tipo de acréscimos sobre os débitos do ICMS?
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Resposta
Respondem por acréscimos de qualquer natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica são considerados em conjunto para efeito de responderem por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.
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