Flashcard FC719438
Que espécie de penalidade pecuniária os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica podem ser chamados a responder?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que espécie de penalidade pecuniária os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica podem ser chamados a responder?
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Resposta
Podem responder por multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica são considerados em conjunto para efeito de responderem por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.
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