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Que efeito de medidas que restringem o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais não afasta a responsabilidade tributária da pessoa natural?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que efeito de medidas que restringem o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais não afasta a responsabilidade tributária da pessoa natural?
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Resposta
A sujeição a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;
II - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
IV - a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.
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