Flashcard FC719443
A ausência de que tipo de estabelecimento não afasta a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A ausência de que tipo de estabelecimento não afasta a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inexistência de estabelecimento fixo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;
II - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
IV - a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em