Flashcard FC719446
Quem é pessoalmente responsável pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de normas societárias?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem é pessoalmente responsável pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de normas societárias?
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Resposta
O dirigente responsável pela gestão da empresa estabelecida no País.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - É pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto o dirigente responsável pela gestão de empresa estabelecida no País em que tenham participação societária pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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