Flashcard FC719447
Que conduta do dirigente caracteriza responsabilidade pessoal por créditos tributários quando excede suas atribuições?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que conduta do dirigente caracteriza responsabilidade pessoal por créditos tributários quando excede suas atribuições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Praticar atos com excesso de poderes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - É pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto o dirigente responsável pela gestão de empresa estabelecida no País em que tenham participação societária pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em