Flashcard FC719448
Que tipo de violação por parte do dirigente gera responsabilidade pessoal por créditos tributários relacionada ao descumprimento de regras internas ou legais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipo de violação por parte do dirigente gera responsabilidade pessoal por créditos tributários relacionada ao descumprimento de regras internas ou legais?
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Resposta
A infração de lei, do contrato social ou do estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - É pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto o dirigente responsável pela gestão de empresa estabelecida no País em que tenham participação societária pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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