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A responsabilização pessoal exige condição cadastral específica dos sócios; qual é essa condição?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A responsabilização pessoal exige condição cadastral específica dos sócios; qual é essa condição?
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Resposta
Existência de sócios que não possuam inscrição no CPF ou no CNPJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - É pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto o dirigente responsável pela gestão de empresa estabelecida no País em que tenham participação societária pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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