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As convenções particulares que estipulam responsabilidade pelo pagamento do ICMS podem ser opostas à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçõe
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
As convenções particulares que estipulam responsabilidade pelo pagamento do ICMS podem ser opostas à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias?
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Resposta
Não.Essas convenções não podem ser opostas à Fazenda Pública com o propósito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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