Flashcard FC719506
Como a legislação trata variações da taxa de câmbio ocorridas entre a conversão do preço de importação e o pagamento efetivo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como a legislação trata variações da taxa de câmbio ocorridas entre a conversão do preço de importação e o pagamento efetivo?
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Resposta
Não se admite acréscimo nem devolução do valor resultante da conversão em razão de variação cambial ocorrida até o pagamento efetivo do preço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
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