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Quando a base de cálculo do ICMS deve ser apurada pelo valor corrente do serviço no local da prestação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando a base de cálculo do ICMS deve ser apurada pelo valor corrente do serviço no local da prestação?
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Resposta
Quando a prestação de serviço não tiver valor determinado. Nessa hipótese a base de cálculo é o valor corrente do serviço no local da prestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no local da prestação.
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