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Qual é a base de cálculo usada para o ICMS quando o serviço não possui preço determinado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a base de cálculo usada para o ICMS quando o serviço não possui preço determinado?
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Resposta
O valor corrente do serviço no local da prestação, ou seja, o preço praticado naquela localidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no local da prestação.
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