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Qual instrumento fixa a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual instrumento fixa a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária?
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Resposta
É fixada por decreto regulamentar.Compete ao Poder Executivo, por meio desse decreto, estabelecer a base de cálculo aplicável à substituição tributária.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária será aquela definida em decreto regulamentar.
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