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Qual é a consequência sobre o preço da mercadoria quando se identifica excedente no valor do frete?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a consequência sobre o preço da mercadoria quando se identifica excedente no valor do frete?
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Resposta
O valor excedente do frete passa a ser considerado parte do preço da mercadoria, integrando sua composição para efeitos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preço em vigor no mercado local para serviço semelhante, constante de tabela elaborada pelo órgão competente, o valor excedente será tido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou companheiros reconhecidos por lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.
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