Flashcard FC719523
Em que hipótese relacionada à base de cálculo a autoridade pode arbitrar o valor ou preço para fins de ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese relacionada à base de cálculo a autoridade pode arbitrar o valor ou preço para fins de ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a base ou critério de cálculo do ICMS considerar o valor ou preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos representativos desses bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em