Flashcard FC719524
Que situações relativas às declarações, esclarecimentos ou documentos autorizam a autoridade a arbitrar o valor para cálculo do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que situações relativas às declarações, esclarecimentos ou documentos autorizam a autoridade a arbitrar o valor para cálculo do ICMS?
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Resposta
Quando as declarações, os esclarecimentos ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado estiverem omissos ou não merecerem fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa.
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