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Qual exigência processual a autoridade deve observar para arbitrar o valor ou preço para fins de ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual exigência processual a autoridade deve observar para arbitrar o valor ou preço para fins de ICMS?
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Resposta
A autoridade deve proceder mediante processo regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa.
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