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Que providência administrativa é garantida se o contribuinte contestar o arbitramento do valor pelo fisco?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que providência administrativa é garantida se o contribuinte contestar o arbitramento do valor pelo fisco?
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Resposta
É assegurada a realização de avaliação contraditória administrativa em caso de contestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa.
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