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O que a autoridade fazendária deve arbitrar quando o contribuinte extravia documento fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que a autoridade fazendária deve arbitrar quando o contribuinte extravia documento fiscal?
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Resposta
A autoridade fazendária deve arbitrar o montante sobre o qual incidirá o imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte, a autoridade fazendária arbitrará o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou, na sua falta, pelo imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.
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